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Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa que uma entidade de resolução alternativa de questões competentes a que o consumidor pode recorrer é:
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
telefones: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
fax: +351 22 502 61 09
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